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TJ julga improcedente ação que combatia Copa 2014 em Florianópolis
Justiça - 26/11/2007 - 22h26min

Florianópolis - Por maioria de votos, o Pleno do Tribunal de Justiça julgou, nesta segunda-feira, improcedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Ufeco (União Florianopolitana de Entidades Comunitárias) contra a lei municipal 274/07, que alterou o zoneamento no Estreito, parte continental de Florianópolis, com vistas à reformulação do estádio Orlando Scarpelli para sediar os jogos da Copa do Mundo de 2014.

Os magistrados, a partir do voto do relator, desembargador Volnei Carlin, entenderam que a alteração no plano diretor ocorreu sem vícios e que não houve ofensa ao princípio da impessoalidade, uma vez que toda a região e até a cidade serão beneficiadas – e não apenas o Figueirense Futebol Clube – com a lei aprovada na Câmara de Vereadores. Esta foi a argumentação, aliás, do procurador do Estado, Luiz Carlos Eny Filho. Em sustentação oral, garantiu que o projeto trará desenvolvimento econômico para toda a região, com geração de emprego e atrativos turísticos. Adiantou que o estudo de impacto ambiental e vizinhança está em realização. Reiterou também que as modificações no planejamento urbano respondem ao interesse público e não particulares - a Ufeco apontou o Figueirense como beneficiário exclusivo do projeto. “As mudanças vão refletir socialmente no bairro, na cidade e no Estado, e não somente no estádio da agremiação esportiva”, afirmou.

A audiência pública sobre o projeto de lei foi realizada em 7 de fevereiro de 2006. Após três horas e quinze minutos de debates, em votação aberta e fundamentada, a Adin foi julgada improcedente por 31 votos a três.

(TJSC)



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