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Documentos eletrônicos podem ter valor jurídico
Política - 07/07/2005 - 17h37min

Brasília - Os documentos produzidos, emitidos ou recebidos por órgãos públicos por meios eletrônicos poderão ter o mesmo valor jurídico e probatório que os documentos convencionais produzidos em papel ou em outro meio físico reconhecido legalmente. Esse é o objetivo do projeto de lei de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que dispõe sobre a autenticidade e o valor jurídico de documentos oficiais obtidos eletronicamente (PLS 229/05).

A proposta foi elaborada a partir de um anteprojeto do governo anterior que não prosperou. Simon a recuperou em pesquisa por instrumentos legais apropriados que viabilizem a utilização de documentos eletrônicos.

- Não são poucas as proposições que tramitam no Congresso Nacional com o intento de dar valor legal ao papel eletrônico. Inclusive há uma de minha autoria, o PLS nº 565/99, que valida juridicamente os documentos gravados nos chamados discos ópticos, tal como o CD e o DVD - informou o senador.

Ao legitimar e autenticar o conteúdo e o trâmite eletrônico de documentos públicos, a proposição, se aprovada, possibilitará, por exemplo, que um proprietário de imóvel obtenha uma certidão deste sem precisar comparecer ao cartório no qual foi feito o registro.



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